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Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020

Maripaenses querem reduzir salários de vereadores. Clique aqui e entenda a proposta!

Correio do Ar

Foi protocolado hoje (13/02/2020) na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei de Iniciativa Popular com o intuito de reduzir o salário dos vereadores dos atuais R$ 4.707,08 para R$ 1.602,89 sendo este o salário inicial dos professores com nível superior da rede pública municipal de Maripá, com carga horária de 20 horas semanais. Foram coletadas cerca de 350 assinaturas em uma semana para dar amparo legal ao projeto. Acompanhem as Sessões da Câmara, vamos lutar juntos por esta causa!!!

Segue Projeto na íntegra:
PROJETO DE LEI Nº  __ DE 2020.
Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração inicial dos professores com ensino superior da rede pública municipal de Maripá com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARIPÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2021, nos seguintes termos:
§ 1º: A remuneração passará dos atuais R$ 4.707,08 (quatro mil setecentos e sete reais e oito centavos), para R$ 1.602,89 (um mil seiscentos e dois reais e oitenta e nove centavos).
§ 2º: Fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário inicial dos professores com nível superior da rede pública municipal de Maripá com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
§ 3º: O subsídio mensal do Presidente da Câmara será igual ao dos demais vereadores, sendo lhe permitido o acréscimo de 1/3 (um terço) de adicional com base no subsídio dos vereadores a título de verba de representação pelo cargo ocupado.

Art. 2.º Fica determinado que o Presidente da Câmara Municipal somente possa levar toda e qualquer nova proposta de aumento de quaisquer dos itens que compreendem o subsídio mensal dos membros desta casa, mediante a consulta e aprovação prévia do referido projeto e ou resolução, presença e ciência da população da cidade.

§ 1º. O pedido de reformulação salarial deverá obrigatoriamente ser realizado em sessão ordinária. Fica ao encargo da Câmara Municipal a ampla divulgação com mínimo 30 (trinta) dias de antecedência nos principais veículos de comunicação local, dentre eles, rádios, jornais, tevês, sites e redes sociais desta Casa Legislativa, comunicando assim data e horário da sessão.

Art. 3.º Para efeito desse Projeto de Lei, o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal desta Casa Legislativa e do Município deverão ser alterados em compatibilidade com essa Lei, em tempo hábil, sendo analisado o projeto e votado até 15 dias antes das eleições municipais, para que tenha efeito na legislatura seguinte.

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Maripá, Estado do Paraná, __ de _____ de 2020.

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