Os vereadores de Palotina aprovaram, em votação única, o Decreto Legislativo nº 001/2026, que suspende os efeitos de uma norma do Executivo Municipal sobre a jornada de trabalho de servidores públicos. A decisão legislativa invalida o Decreto nº 11.485/2025, sob o entendimento de que a prefeitura criou restrições e exigências que não existem no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. De acordo com a análise da Casa, a legislação de 2010 já estabelece os critérios para a concessão de horário especial a quem possui dependentes com deficiência, e a nova regulamentação municipal teria extrapolado o poder de organizar a administração ao limitar direitos já consolidados.

Na mesma sessão, o Legislativo avançou na modernização do atendimento público de saúde com a aprovação final do projeto que institui a Telessaúde em Palotina. A proposta, agora aprovada em segundo turno, autoriza o uso de tecnologias da informação para assistência, prevenção de doenças e promoção da saúde em todo o território municipal. A medida permite que o cidadão receba orientações e consultas de forma remota, integrando-se aos serviços já oferecidos pela rede municipal.

A pauta também contemplou o início da tramitação de uma nova estrutura para a assistência social. O Projeto de Lei nº 050/2026 busca atualizar a política municipal do setor, adequando-a às diretrizes nacionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O texto prevê a reorganização da Secretaria de Assistência Social e o fortalecimento de unidades como o CRAS e o CREAS, visando aprimorar o monitoramento de famílias em situação de vulnerabilidade e a execução de programas sociais no município.

A educação foi outro tema central com a votação de alterações no Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério e no auxílio-transporte para estudantes.

Uma regra de transição foi proposta para garantir que professores que já exerciam funções docentes antes de 2024 tenham esse tempo de experiência validado para fins de carreira. Já no auxílio aos estudantes, os vereadores analisam a ampliação dos prazos e critérios para garantir que o benefício acompanhe o calendário acadêmico de forma mais abrangente.

Créditos: Assessoria/Câmara