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Terça-feira, 17 de Novembro de 2026

Município de Palotina estabelece regras para utilização do Brasão Oficial e da marca institucional

Decreto regulamenta o uso dos símbolos municipais por órgãos públicos, entidades parceiras e terceiros, estabelecendo critérios para autorização e fiscalização.

O Município de Palotina publicou o Decreto nº 12.050, de 9 de novembro de 2026, que regulamenta a utilização do Brasão Oficial e da identidade visual institucional. A medida estabelece normas para preservar os símbolos municipais, garantir sua correta aplicação e evitar o uso indevido em materiais de divulgação, documentos, eventos e campanhas publicitárias.

De acordo com o decreto, o Brasão Oficial deve manter suas características originais, incluindo cores, proporções, composição e demais elementos gráficos. A utilização de versões modificadas ou não autorizadas fica expressamente proibida.

Regras para entidades e empresas

Entidades, associações, empresas e demais organizações que desejarem utilizar o Brasão Oficial ou a marca institucional deverão obter autorização prévia da Administração Municipal, respeitando a finalidade específica para a qual o uso foi autorizado.

Nos casos de parcerias, apoio institucional ou participação do Município em eventos e projetos, a divulgação deverá identificar corretamente a natureza da participação municipal, evitando interpretações equivocadas sobre a responsabilidade pela realização das atividades.

O decreto também estabelece que determinadas peças publicitárias e materiais de divulgação deverão passar pela avaliação prévia da Assessoria de Imprensa do Município, responsável por orientar a aplicação correta da identidade visual.

Proibições e fiscalização

Entre as práticas proibidas estão a alteração dos elementos do Brasão Oficial, sua utilização sem autorização, a associação dos símbolos municipais à promoção pessoal ou político-partidária e o uso em produtos comerciais sem autorização específica.

O Município poderá fiscalizar a utilização dos símbolos institucionais e, em caso de irregularidades, solicitar correções, determinar a retirada de publicações, suspender autorizações e adotar outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Prazo para adequação

As entidades e terceiros que já utilizavam o Brasão Oficial ou a marca institucional na data de publicação do decreto terão prazo de 60 dias para adequar seus materiais às novas regras, ressalvadas as situações previstas na regulamentação.

Os pedidos de autorização e as dúvidas sobre a utilização dos símbolos municipais deverão ser encaminhados à Assessoria de Imprensa do Município de Palotina.

A regulamentação busca assegurar a padronização da comunicação institucional, a preservação da identidade visual do Município e a utilização responsável de seus símbolos oficiais.

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