A Câmara Municipal de Palotina realizou, na segunda-feira, 28 de setembro, a Sessão Ordinária. Durante a reunião, os vereadores analisaram e votaram diferentes matérias de interesse do município, incluindo projetos de lei, emenda e requerimentos. 

Entre as matérias apreciadas estiveram propostas relacionadas ao planejamento e orçamento municipal, à estrutura administrativa, às políticas públicas e à denominação de vias públicas.

Na área administrativa, foi aprovado em segunda votação e redação final o Projeto de Lei nº 220/2026, que reorganiza o número de vagas para o cargo efetivo de contador do Município de Palotina. Também recebeu aprovação definitiva o Projeto de Lei nº 237/2026, que altera dispositivos da legislação que trata da Política Municipal dos Direitos da Mulher, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do respectivo Fundo Municipal. 

Também foram aprovados em segunda votação e redação final dois projetos de autoria do vereador Filipe Luís Brustolin. O Projeto de Lei Legislativo nº 040/2026 denomina de Rua Isidoro Giacomini a atual Rua A, localizada no Loteamento Ritter II, Bairro União. Já o Projeto de Lei Legislativo nº 042/2026 denomina de Rua Irio Dahlem a atual Rua A do Loteamento Jardim Novo União, também no Bairro União. 

Durante a sessão, os vereadores ainda aprovaram a Emenda Aditiva nº 056/2026, apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2026. Posteriormente, o projeto complementar foi aprovado em primeira votação. A proposta prevê alterações na legislação municipal para instituir a avaliação de desempenho do pessoal contratado por tempo determinado e disciplinar as consequências administrativas decorrentes de desempenho insuficiente. 

Também avançaram em primeira votação os Projetos de Lei nº 246/2026 e nº 247/2026. O primeiro altera dispositivos da legislação que denomina ruas do Loteamento Bem Viver Palotina. O segundo autoriza o Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 
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A pauta contou ainda com a aprovação dos Requerimentos nº 116, 117 e 118/2026. Todas as matérias constantes no relatório de votações da sessão foram aprovadas, registrando oito votos favoráveis nas respectivas deliberações.

Assessoria Câmara