A Câmara de Vereadores aprovou, em dois turnos e por unanimidade, o Projeto de Lei nº 009/2025/LEGISLATIVO, que veda a participação de empresas condenadas em processos criminais em licitações e na celebração de contratos com a Administração Pública Municipal. A proposta, de autoria dos vereadores Thiago Mostachio, Ademir Paludo e Gilvano Borin, segue agora para sanção do prefeito.

O projeto visa aprimorar os mecanismos de seleção nos certames licitatórios, garantindo maior segurança e transparência nos contratos firmados pelo poder público. Segundo os autores, a medida busca evitar que empresas com histórico de crimes possam prestar serviços ao município, protegendo o interesse público e valorizando fornecedores idôneos.

A proposta tem um caráter preventivo e também educativo, incentivando as empresas a manterem condutas éticas e dentro da legalidade. Dessa forma, busca garantir que a administração pública municipal trabalhe apenas com prestadores de serviço que tenham um histórico ilibado.

O projeto foi aprovado em segundo turno na sessão ordinária da última segunda-feira. Com a sanção do prefeito, a nova lei entrará em vigor e passará a ser um critério para futuras licitações e contratos no município.