Nacional | Ajuste fiscal
Quinta-feira, 19 de Novembro de 2026
Ajuste fiscal aprovado no Senado: o que muda e quem pode ser afetado?
O Senado concluiu a votação do pacote de ajuste fiscal do governo Lula, que prevê melhorar as contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027, segundo a estimativa inicial. O texto altera regras de gastos, benefícios tributários e repasses aos estados. A proposta ainda depende da Câmara.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta prevê medidas para reduzir despesas e aumentar a arrecadação, com impacto inicialmente estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões nas contas públicas de 2027.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 teve a votação concluída após os senadores rejeitarem três propostas de alteração apresentadas pela oposição. O relatório final foi aprovado por 69 votos a 2 e agora segue para a Câmara dos Deputados.
Entre as medidas estão novas regras para limitar gastos públicos, redução de benefícios tributários, mudanças nos repasses a estados e municípios e um prazo menor para regulamentar os chamados supersalários do funcionalismo.
O que muda com o novo ajuste fiscal?
Uma das principais mudanças envolve o limite de crescimento das despesas federais.
Atualmente, o arcabouço fiscal permite que os gastos cresçam até 2,5% acima da inflação, conforme as condições previstas na legislação. Pelo texto aprovado, esse limite poderá cair para 2% nos anos em que o governo precisar adotar medidas adicionais de contenção para cumprir a meta fiscal.
A proposta também autoriza bloqueios extras de despesas e estabelece restrições à utilização de créditos tributários por empresas para compensar impostos devidos.
Outra medida prevê a redução de determinados benefícios fiscais, como isenções e regimes especiais de tributação.
O ajuste fiscal vai afetar aposentadorias e benefícios sociais?
O projeto não estabelece um corte geral nos valores das aposentadorias ou dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
As mudanças concentram-se nas regras de controle das despesas, na arrecadação e em mecanismos de compensação de tributos e obrigações previdenciárias.
Durante a votação, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que procurou preservar os programas sociais ao negociar as medidas.
"Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas", declarou o senador.
O texto também mantém um limite anual de R$ 3 bilhões para pagamentos federais de compensação previdenciária, mecanismo que envolve acertos financeiros entre diferentes regimes de previdência.
O que acontece com os supersalários?
O Senado reduziu de 120 para 60 dias o prazo previsto para o Congresso regulamentar pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público.
O teto corresponde atualmente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 46.366,19.
O texto estabelece ainda possibilidades de utilização dos recursos economizados com o combate aos chamados supersalários.
No Poder Executivo federal, parte dessa economia poderá ser destinada a investimentos e atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo.
Estados e municípios podem perder recursos?
O projeto também altera o calendário de compensações previstas na Lei Kandir, que trata de repasses federais relacionados à desoneração de exportações.
A proposta inicial previa reduzir os pagamentos anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão e adiar parte dos valores.
Após negociação entre o relator e a oposição, foi firmado um acordo para estabelecer repasses de R$ 2 bilhões anuais entre 2028 e 2030, com parcelamento dos valores restantes.
A mudança foi negociada após manifestações de preocupação de governadores com a redução dos recursos disponíveis nos orçamentos estaduais.
Quando o ajuste fiscal começa a valer?
O pacote ainda não é lei. Depois da aprovação no Senado, o PLP 299/2026 precisa passar pela Câmara dos Deputados.
A expectativa é que os deputados analisem a proposta na próxima semana, com votação prevista para terça-feira (24).
Se houver mudanças no texto, a matéria poderá precisar retornar ao Senado antes de seguir para sanção presidencial.
O governo pretende que as principais medidas tenham efeito sobre o Orçamento de 2027. O impacto financeiro definitivo ainda deverá ser recalculado após as alterações feitas durante a tramitação.
Fonte: Notícias ao Minuto

















