A Prefeitura de Assis Chateaubriand lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com descontos especiais sobre juros e multas de mora.

O programa contempla créditos tributários e não tributários do município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2025.

De acordo com a legislação, os contribuintes poderão aderir ao programa e quitar seus débitos em parcela única, garantindo descontos conforme o período de pagamento.

Quem realizar o pagamento até o dia 31 de julho de 2026 terá direito a 90% de desconto sobre juros e multas de mora. Já os pagamentos efetuados entre 1º e 31 de agosto de 2026 contarão com redução de 70%, enquanto aqueles realizados entre 1º e 30 de setembro de 2026 terão desconto de 50%.

A administração municipal destaca que os benefícios incidem exclusivamente sobre juros e multas, não abrangendo o valor principal da dívida nem a atualização monetária.

De acordo com prefeito Marcel Micheletto, que encaminhou o projeto de Lei enviado à Câmara dos Vereadores o programa é importante tanto para os contribuintes quanto para o município. "Estamos oferecendo uma oportunidade para que os cidadãos e empresas possam regularizar sua situação com condições facilitadas. O REFIS permite que o contribuinte fique em dia com suas obrigações e, ao mesmo tempo, fortalece a capacidade de investimento do município em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social", afirmou.

Para aderir ao REFIS 2026, o contribuinte deverá formalizar o pedido junto ao Setor de Tributação da Prefeitura, mediante preenchimento de requerimento próprio assinado pelo devedor, responsável tributário ou sucessor e quem não for o titular do cadastro deve ter procuração.

Nos casos de débitos inscritos em dívida ativa e que já sejam objeto de execução fiscal, a adesão e a consequente extinção do processo judicial dependerão da comprovação do pagamento integral das custas processuais, protestos, despesas judiciais e honorários advocatícios incidentes sobre o débito atualizado.

A Prefeitura orienta os interessados a procurarem o Setor de Tributação para obter informações detalhadas sobre os débitos existentes e os procedimentos necessários para adesão ao programa.

Descontos do REFIS 2026
Até 31 de julho de 2026: 90% de desconto em juros e multas;
De 1º a 31 de agosto de 2026: 70% de desconto em juros e multas;
De 1º a 30 de setembro de 2026: 50% de desconto em juros e multas.

O REFIS 2026 representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal e contribuam para o fortalecimento das finanças municipais, auxiliando na manutenção e ampliação dos serviços prestados à população.